Mariana foi condenada em primeira instância pela prática de crime patrimonial. O Ministério Público não…

Question

Mariana foi condenada em primeira instância pela prática de crime patrimonial. O Ministério Público não recorreu, e apenas a defesa interpôs apelação. Ao julgar o recurso, o tribunal pretende, de ofício, agravar a pena imposta, por entender que as circunstâncias judiciais foram subvalorizadas. Considerando os princípios que regem a coisa julgada parcial e os recursos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O tribunal não pode agravar a pena, pois, havendo recurso exclusivo da defesa, opera a vedação à reformatio in pejus, formando-se coisa julgada parcial em favor do réu quanto ao que não foi impugnado em seu desfavor.

Answer

O tribunal pode agravar a pena livremente, pois o efeito devolutivo da apelação transfere ao órgão revisor a integralidade da matéria.

Answer

O tribunal pode agravar a pena desde que reabra a instrução probatória em segundo grau de jurisdição.

Answer

O tribunal pode agravar a pena porque, em matéria penal, inexiste limite à atuação do órgão recursal quanto à dosimetria.

Answer

O tribunal pode agravar a pena apenas se houver recurso da assistência da acusação habilitada nos autos.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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