Em ação penal por crime de competência do juízo singular, a denúncia descreveu que o agente subtraiu o…

Question

Em ação penal por crime de competência do juízo singular, a denúncia descreveu que o agente subtraiu o veículo da vítima mediante o emprego de chave falsa. O acusado defendeu-se exclusivamente contra a imputação de furto qualificado. Ao sentenciar, o juiz entendeu que a mesma conduta narrada configurava, na realidade, o crime de uso de documento falso em concurso, e, de ofício, condenou o réu por capitulação inteiramente diversa, mais gravosa, sem qualquer manifestação prévia das partes. Sobre a regularidade desse proceder, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O proceder é irregular, pois a alteração para reconhecer elementar ou fato não descrito na denúncia configura mutatio libelli, que exige aditamento e contraditório (art. 384 do CPP), não podendo o juiz fazê-lo de ofício.

Answer

O proceder é regular, pois em qualquer hipótese de divergência de capitulação o juiz pode condenar de ofício por crime mais grave, independentemente da base fática.

Answer

O proceder é regular porque a emendatio libelli admite a inclusão de fatos não descritos na denúncia, desde que conexos.

Answer

O proceder é irregular apenas porque a nova capitulação resultou em pena mais grave, sendo lícita a condenação se a pena fosse igual ou menor.

Answer

O proceder é regular, pois bastava a intimação da defesa após a sentença para suprir eventual prejuízo.

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