Determinada sentença condenatória, ao tratar dos efeitos da condenação, decretou a perda do cargo público…

Question

Determinada sentença condenatória, ao tratar dos efeitos da condenação, decretou a perda do cargo público ocupado pelo réu, condenado a pena de 5 anos de reclusão por crime praticado com abuso de poder no exercício da função. Sobre a decretação desse efeito específico da condenação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A perda do cargo é efeito específico da condenação que não é automático e depende de fundamentação expressa e motivada na sentença, observados os requisitos legais.

Answer

A perda do cargo é efeito automático de toda condenação superior a quatro anos, dispensando-se fundamentação na sentença.

Answer

A perda do cargo decorre diretamente do trânsito em julgado, independentemente de qualquer pronunciamento judicial expresso.

Answer

A perda do cargo é efeito genérico previsto no art. 91 do CP e, como tal, prescinde de motivação específica.

Answer

A perda do cargo deve ser declarada por juízo cível em ação própria, sendo a sentença penal incompetente para tanto.

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