Nos termos da Lei n o 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –…

Question

Nos termos da Lei n o 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Answer

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito ou gravados em áudio ou vídeo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo facultativa a assinatura da autoridade responsável.

Answer

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo; excepcionalmente, tais atos poderão ser realizados aos domingos e feriados, a pedido do interessado.

Answer

O processo não precisa ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Answer

A autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita em cartório extrajudicial, por conta e às expensas do interessado, não podendo o órgão administrativo autenticar tais documentos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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