Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse na matéria, salvo se esse for estritamente indireto.

Answer

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, exigindo-se o reconhecimento de firma em qualquer situação.

Answer

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, dispensado a partir de então o direito de ampla defesa ao interessado.

Answer

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, independentemente de motivação, adotar providências acauteladoras, mediante a prévia manifestação do interessado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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