Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.

I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou
responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular
importa responsabilidade subjetiva do Estado.

Assinale a alternativa correta.