Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus…

Question

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

Accepted Answer

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Answer

Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Answer

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

Answer

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

Answer

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

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