Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a legitimidade ativa do Ministerio Publico Militar para a acao penal e exclusiva, sem qualquer excecao.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a suspensão do processo é admitida quando houver questão prejudicial de difícil solução a ser resolvida em outro juízo.

CFP · 2026

A ação penal por crime de lesão corporal culposa entre militares no CPM é pública incondicionada.

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O art. 122 do CPM preve que a requisicao para a acao penal e necessaria somente para crimes contra a seguranca externa do pais.

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No CPPM, o juiz pode condenar o réu por fato não descrito na denúncia se verificar nova infração durante a instrução.

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