Questão de Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CAU-MG
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3502243

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação
do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da
apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o
município não dispor de órgão com capacidade técnica.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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