O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a…

Question

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.
Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.

Answer

Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.

Answer

A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.

Answer

É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.

Answer

Configura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.

Questão de Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

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