Em 2020, Marieta propôs ação de obrigação de fazer em face da Construtora HYZ requerendo a reparação do…

Question

Em 2020, Marieta propôs ação de obrigação de fazer em face da Construtora HYZ requerendo a reparação do telhado da sua casa em razão de um defeito. A construtora HYZ foi citada e apresentou contestação. O juiz julgou a ação procedente, condenando a construtora a reparar o telhado. A construtora não apresentou recurso, e a sentença transitou em julgado no ano de 2020. Em 2023, foi aprovada a fictícia Lei nº 12.345, isentando as construtoras de responsabilidade por defeitos em telhados instalados antes de 2021.

Diante da situação hipotética, de acordo com as normas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a fictícia Lei nº 12.345

Accepted Answer

tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar a coisa julgada.

Answer

se aplica ao caso de Marieta.

Answer

não se aplica ao caso, uma vez que a reparação do telhado é um direito adquirido.

Answer

não se aplica ao caso, uma vez que a lei nova só pode ser utilizada em benefício de Marieta.

Answer

tem efeito imediato e específico apenas para os casos de defeitos em telhados instalados antes de 2021.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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