Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Proteção Judicial…

Segundo Maciel (2014), “a
colocação de criança e de adolescente em
família substituta não foi inovação da Lei
nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei
nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as
modalidades de delegação do pátrio poder,
guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”.
A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações,
prevendo a guarda, tutela e adoção como
formas de colocação em família substituta. Em
relação à adoção, analise as assertivas a seguir:

I. Em caso de conflito entre direitos e
interesses do adotando e de outras pessoas,
deve prevalecer o melhor interesse da
criança.

II. A adoção é medida excepcional e
irrevogável, à qual se deve recorrer apenas
quando esgotados os recursos de
manutenção da criança ou adolescente na
família natural ou extensa.

III. A criança ou adolescente adotado tem
direito a conhecer sua origem biológica.

IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o
Conselho Tutelar, o órgão gestor da
Assistência Social e os Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente e
da Assistência Social, aos quais incumbe
deliberar sobre a implementação de
políticas públicas que permitam reduzir o
número de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar e abreviar o
período de permanência em programa de
acolhimento, terão acesso ao cadastro de
adoção.

Quais estão corretas?