Questão de Direito ConstitucionalTermos da CF e a jurisprudência do STF

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ano:: 2021
Cargo:: Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TCE-SC-21-AUDITOR-660-TCESC-005-01-Q050

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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