Questão de Direito ConstitucionalTermos da CF e a jurisprudência do STF
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-SC-21-AUDITOR-660-TCESC-005-01-Q054
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
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Gabarito: CERTO.