Questão de Direito ConstitucionalTermos da CF e a jurisprudência do STF

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ano:: 2021
Cargo:: Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TCE-SC-21-AUDITOR-660-TCESC-005-01-Q052

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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