Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q801976
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que
a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o
ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado,
é incabível o pagamento de juros compensatórios.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.