Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à…

Question

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria
apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício,
procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas
técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto,
uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito
brasileiro a ideia de que:

Accepted Answer

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.

Answer

Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.

Answer

Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.

Answer

Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a
responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento