Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Avança SP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3852944
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:
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Gabarito: Alternativa D.