Fábio, preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), teve a conversão em prisão…

Question

Fábio, preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), teve a conversão em prisão preventiva decretada. A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e discute reflexos sobre a hediondez. Sobre o tema, à luz da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A causa de diminuição do art. 33, § 4º, exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, e o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.

Answer

O tráfico privilegiado mantém natureza hedionda, de modo que ao condenado se aplicam todos os rigores da Lei 8.072/1990.

Answer

A diminuição do art. 33, § 4º, é aplicável de ofício pelo juiz a qualquer acusado de tráfico, independentemente de primariedade ou antecedentes.

Answer

O tráfico privilegiado é incompatível com a prisão preventiva, pois a redução da pena afasta automaticamente o periculum libertatis.

Answer

O reconhecimento do tráfico privilegiado converte o crime em delito de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

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