No âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995), o Ministério Público ofereceu proposta de…

Question

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995), o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal a autor de infração de menor potencial ofensivo, com aplicação de pena restritiva de direitos. Sobre a transação penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A transação penal pressupõe a aceitação da proposta pelo autor do fato e por seu defensor, e a homologação por sentença não gera efeitos civis nem reincidência, registrando-se apenas para impedir novo benefício no prazo de cinco anos.

Answer

A aceitação da proposta de transação penal e o cumprimento da pena importam reincidência e maus antecedentes para todos os efeitos penais.

Answer

A imposição da sanção decorrente da transação penal gera condenação criminal, lançando o nome do autor no rol dos culpados.

Answer

Descumprida a transação penal homologada, fica o Ministério Público impedido de oferecer denúncia, devendo o processo ser arquivado definitivamente.

Answer

A transação penal pode ser concedida de ofício pelo juiz, independentemente de proposta do Ministério Público, em respeito ao princípio da economia processual.

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