Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

Answer

Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.

Answer

O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.

Answer

A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

Answer

Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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