Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDa Administração Pública: disposições gerais (arts. 26 e 27)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-PPRN-2026B-CERN-035
Analise as assertivas a seguir sobre vedações remuneratórias e previdenciárias previstas no art. 26 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública em qualquer hipótese, sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública em qualquer hipótese, sem ressalvas.
Está correto o que se afirma em: