De acordo com o art. 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ao servidor público da…

Question

De acordo com o art. 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se que, investido no mandato de Vereador:

Accepted Answer

havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo, é aplicada a norma do afastamento.

Answer

fica obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários.

Answer

percebe cumulativamente as duas remunerações, ainda que não haja compatibilidade de horários.

Answer

é sempre facultado optar pela remuneração, sendo vedada a percepção cumulativa em qualquer hipótese.

Answer

tem seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDa Administração Pública: disposições gerais (arts. 26 e 27)

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