Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá,…

Question

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

Accepted Answer

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

Answer

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

Answer

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

Answer

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

Answer

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

Questão de Direito UrbanísticoLei nº 10.257/2001-Estatuto da Cidade

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