Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3508618
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos
dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do
Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da
legislação pertinente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.