O governador de um determinado estado está revoltado com o número elevado de servidores estáveis, todos do…

Question

O governador de um determinado estado está revoltado com o número elevado de servidores estáveis, todos do setor de informática, envolvidos com a venda de provas/gabaritos de concursos públicos, respondendo inclusive a processo administrativo disciplinar (PAD), conforme amplamente divulgado pela imprensa. Insatisfeito, o governador expede decreto extinguindo os respectivo cargos , colocando-os em disponibilidade, com vencimentos integrais, o que ensejou a impetração do Mandado de Segurança.

Com base no caso hipotético, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não pode ser utilizada a disponibilidade como meio para afastar servidores que praticaram irregularidades, forma disfarçada de afastamento do servidor estável.

Answer

A disponibilidade foi utilizada de forma acertada, em nome da moralidade pública, afastando do serviço aqueles que estavam respondendo a processo administrativo.

Answer

O Mandado de Segurança não seria cabível, pois o motivo e a finalidade do ato não estão sujeitos ao exame crítico do Poder Judiciário.

Answer

O governador sustenta: Não pode o Poder Judiciário apreciar a questão, porque o juízo sobre a declaração de desnecessidade de cargos públicos é privativo do chefe do Executivo e discricionário.

Answer

No tocante aos vencimentos, realmente os servidores em disponibilidade fazem jus aos vencimentos integrais, de acordo com a Constituição Federal.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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