ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Question

Accepted Answer

Em tempo de paz, o livramento condicional especial (por crime contra a segurança externa do país) só será concedido após o cumprimento de metade da pena, se primário, observada ainda a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a boa conduta do condenado durante a execução da pena.

Answer

Nos crimes previstos entre os artigos 136 a 141 do CPM, a lei não estabelece prazo para a requisição da ação penal.

Answer

Embora cediço no direito penal militar contemporâneo a existência da ação penal privada subsidiária da pública, a ela não se aplicam as causas extintivas da punibilidade próprias da ação penal privada exclusiva.

Answer

Com relação ao instituto da suspensão condicional da pena – sursis – enquanto no direito penal comum exige-se que o condenado não seja reincidente em crime doloso (podendo ser reincidente em crime culposo), no direito penal militar exige-se que o sentenciado não seja reincidente em crime punido com pena privativa de liberdade (que tanto pode ser doloso como culposo).

Questão de Direito Penal MilitarPenas e Teoria da Pena

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