A Lei 13.964/2019 introduziu no CPP a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade…

Question

A Lei 13.964/2019 introduziu no CPP a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais do investigado. Sobre a relação entre o juiz das garantias e a estrutura acusatória, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O juiz das garantias atua na fase de investigação preliminar e, em regra, fica impedido de funcionar no processo na fase de instrução e julgamento, em reforço à imparcialidade exigida pelo sistema acusatório.

Answer

O juiz das garantias é o mesmo magistrado que conduzirá a instrução e proferirá a sentença, concentrando ambas as funções para garantir coerência decisória.

Answer

O juiz das garantias substitui o Ministério Público na titularidade da ação penal durante a investigação, oferecendo a denúncia ao final do inquérito.

Answer

A competência do juiz das garantias estende-se até o trânsito em julgado da condenação, fiscalizando inclusive a execução penal.

Answer

O juiz das garantias tem por função principal produzir provas de ofício na investigação, suprindo a inércia das partes para alcançar a verdade real.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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