De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre…

Question

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos
direitos e deveres dos administrados e da administração pública,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Do processo administrativo em que seja interessado, o
administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos
autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate
de processo classificado como sigiloso.

Answer

A administração pública tem o dever de motivar suas decisões
de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo
mediante simples declaração de concordância com
fundamentos de pareceres anteriores.

Answer

Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Answer

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

Answer

A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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