Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas…

Question

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

Accepted Answer

Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.

Answer

O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

Answer

O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Answer

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

Answer

A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

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