Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O policial militar que, durante operação policial, agride um civil em via pública pratica crime militar com fundamento no art. 9º, II, "c", do CPM,…

CFP · PMAL · 2026

O civil que oferece suborno a militar da ativa em serviço de guarda para obter acesso indevido ao quartel comete crime militar.

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A pronúncia do PM por crime doloso contra vida de civil é competência do juiz auditor da Justiça Militar Estadual.

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A Lei 14.688/2023 substituiu a expressão "militar em situação de atividade ou assemelhado" por "militar da ativa" no art. 9º, inciso II, do CPM,…

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Considere: No CPM, o tempo do crime é definido pelo art. 5º, que está localizado no mesmo artigo que define o tempo do crime no CP comum, ou seja, no…