Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 14.688/2023 substituiu a expressão "militar em situação de atividade ou assemelhado" por "militar da ativa" no art. 9º, inciso II, do CPM,…

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Considere: No CPM, o tempo do crime é definido pelo art. 5º, que está localizado no mesmo artigo que define o tempo do crime no CP comum, ou seja, no…

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O militar da ativa que agride um militar da reserva em via pública pratica crime militar com fundamento no art. 9º, II, "b", do CPM.

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Acerca do lugar do crime, julgue: O CPM adota a mesma teoria que o Código Penal comum (art. 6º, CP) para a definição do lugar do crime, ambos…

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Julgue o item: A lei penal militar que reduz o prazo prescricional de determinado crime é mais benéfica e retroage para alcançar fatos anteriores à…