Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com pena de multa.

Question

Accepted Answer

Relativamente à multa, a prescrição da pretensão punitiva opera- se sempre em 2 anos, mesmo nos casos em que cominada ou aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.

Answer

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, aplicam-se à multa as normas pertinentes à dívida ativa da Fazenda Pública.

Answer

A quantidade dos dias-multa deve ser estabelecida levando-se em conta as circunstâncias judiciais que informam a fixação da pena- base.

Answer

Incabível multa substitutiva se imposta pena privativa de liberdade superior a um ano.

Answer

A suspensão condicional da pena não se estende à multa.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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