A respeito do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no âmbito da Constituição Federal, assinale…

Question

A respeito do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, emitindo decisão definitiva e irrecorrível.

Answer

O Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, atuando como órgão jurisdicional especializado em matéria financeira.

Answer

Por ser órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas não pode aplicar sanções aos administradores que causem prejuízo ao erário.

Answer

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade de leis, sendo-lhe vedado deixar de aplicar ato normativo que repute inconstitucional.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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