Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Múltipla escolha
A EC 72/2013 ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Posteriormente, a LC 150/2015 regulamentou diversos desses direitos. Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores domésticos após essas inovações normativas e marque a alternativa CORRETA:
I. O FGTS, antes facultativo, tornou-se obrigatório para o empregado doméstico após a regulamentação pela LC 150/2015.
II. A jornada de trabalho do empregado doméstico foi limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com pagamento de horas extras com adicional de pelo menos 50%.
III. O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego em caso de despedida sem justa causa, no valor de um salário mínimo, por período máximo de três meses.
IV. O empregado doméstico não faz jus ao adicional noturno, ao salário-família nem ao auxílio-creche, por expressa exclusão do parágrafo único do art. 7º da CF/88.
I. O FGTS, antes facultativo, tornou-se obrigatório para o empregado doméstico após a regulamentação pela LC 150/2015.
II. A jornada de trabalho do empregado doméstico foi limitada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com pagamento de horas extras com adicional de pelo menos 50%.
III. O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego em caso de despedida sem justa causa, no valor de um salário mínimo, por período máximo de três meses.
IV. O empregado doméstico não faz jus ao adicional noturno, ao salário-família nem ao auxílio-creche, por expressa exclusão do parágrafo único do art. 7º da CF/88.