Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- CEV-URCA
- Órgão:
- Prefeitura de Milagres - CE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1795488
(Concurso Milagres/2018) (Lei
8069/90) A internação constitui medida
privativa da liberdade, sujeita aos
princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Com base na
afirmativa acima, a medida
socioeducativa de internação só poderá
ser aplicada quando:
I- Tratar-se de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência à
pessoa.
II- Por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente
imposta.
III-Por reiteração no cometimento de outras
infrações graves.
IV- Sempre que houver prova da
materialidade e indícios suficientes da
autoria.
Marque a alternativa correta.