É uma medida aplicável às entidades de atendimento governamentais que desenvolvem programas de internação, e que não cumpram sua obrigação:
A medida de internação de adolescente, como tal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada quando
INSTITUTO MAIS · Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP · 2012
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa…
CETRO · IF-PR · 2014
A doutrina especializada tem apregoado “que há um equívoco muito grande quando se depara com a mentalidade popular de que a solução do problema do…
TJ-DFT · TJ-DFT · 2011
Medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do ECA. Indique uma delas.
FEPESE · Prefeitura de Brusque - SC · 2014
Gabarito: Alternativa D.
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação
FCC · DPE-RR · 2021
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