Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
Com base no Art. 19 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – (SINASE), é instituído o Sistema Nacional…
EDUCA · Prefeitura de Santa Cecília - PB · 2025
No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que
UECE-CEV · SEAS-CE · 2022
O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas,…
IDCAP · Fundação Renascer - SE · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas, são elas:
Creative Group · Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG · 2023
Gabarito: Alternativa D.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe também sobre os adolescentes que estão em conflito com a lei. No caso, a infração cometida pelo…
Quadrix · CFP · 2022
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