Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade >…
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Cordisburgo - MG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2377731
As medidas socioeducativas podem ser aplicadas
sempre que a autoridade competente confirmar a prática
de um ato infracional, de acordo com o que está previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Não é uma medida socioeducativa a ser aplicada ao
adolescente infrator:
sempre que a autoridade competente confirmar a prática
de um ato infracional, de acordo com o que está previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Não é uma medida socioeducativa a ser aplicada ao
adolescente infrator: