Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, somente no nível de educação básica. 

A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de capacitação dos professores do ensino superior para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação. 

O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade
para o desporto individual.

A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens negros em qualquer situação.