Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de…

Question

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:

Accepted Answer

a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Answer

a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.

Answer

a observância das regras de parcelamento do débito.

Answer

a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

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