Assinale a alternativa que expressa corretamente o
conceito de legislação tributária.

Question

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

Accepted Answer

Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer

É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.

Answer

São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.

Answer

É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência

Answer

São as práticas geralmente adotadas na ausência de
lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas
pela legislação. Quando suficientemente adotadas e
generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de
uma norma jurídica.

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