Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas

o ato infracional é definido como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sendo que a criança está sujeita às medidas socioeducativas previstas no ECA, enquanto o adolescente está sujeito às medidas de proteção. 

a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional exige, obrigatoriamente, a realização de audiência de apresentação, com defesa técnica, contraditório e ampla defesa, sendo vedada a imposição de medida sem processo legal adequado.

a internação, como medida socioeducativa, pode ser aplicada por prazo indeterminado, desde que haja reiteração de atos infracionais graves, cabendo ao juiz decidir sobre a manutenção da medida com tempo indeterminado. 

a prática de ato infracional por adolescente autoriza, em qualquer hipótese, a decretação de prisão preventiva, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, em razão da gravidade da conduta.

a remissão prevista no ECA é instituto que extingue o processo, e é atribuição a cargo da primeira instância judiciária.