Questão de Direito Penal MilitarPenas e Teoria da Pena

A pena acessória de inabilitação para exercício de função pública aplica-se apenas a civis condenados pela Justiça Militar.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Sobre penas no CPM, julgue: A circunstancia de o crime ter sido praticado contra superior hierarquico constitui agravante no CPM.

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O art. 55 do CPM enumera as penas principais em ordem crescente de gravidade.

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A pena de impedimento pode ser aplicada a qualquer crime militar, independentemente da pena cominada.

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O CPM veda a aplicação de pena privativa de liberdade superior a trinta anos, mesmo em caso de concurso de crimes.

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O sursis no CPM pode ser concedido a condenado civil pela Justiça Militar.

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