Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito
às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o
limite do valor da herança.
Gabarito: CERTO.
Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de…
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