Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Banca:: UNESPAR
Órgão:: UNESPAR
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2234839

A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a:

Definição do marco legal da primeira infância.

Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Instituir o direito à convivência familiar e comunitária.

Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis.

Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.

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