Em ação penal por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), discute-se a legitimidade para a…

Question

Em ação penal por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), discute-se a legitimidade para a propositura da ação e a possibilidade de ação privada subsidiária. Sobre a ação penal nos crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se ação privada subsidiária da pública se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Answer

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo quando resultar morte, hipótese de ação privada.

Answer

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é privativa do ofendido, cabendo ao Ministério Público apenas a função de custos legis.

Answer

A ação penal por abuso de autoridade é pública incondicionada, mas é vedada a ação privada subsidiária da pública nesses crimes por força de disposição expressa da lei.

Answer

A legitimidade para a ação penal por abuso de autoridade é exclusiva da Defensoria Pública quando a vítima for hipossuficiente.

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