Determinado indivíduo é flagrado portando ostensivamente uma faca de combate com 20 cm de lâmina em um evento…

Question

Determinado indivíduo é flagrado portando ostensivamente uma faca de combate com 20 cm de lâmina em um evento público, sem justificativa plausível.

Sobre a tipicidade da conduta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O Art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser aferida no caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

Answer

A conduta configura crime de perigo abstrato, prescindindo da análise do elemento subjetivo do agente ou da potencialidade lesiva do instrumento.

Answer

O porte de arma branca configura o crime previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia in bonam partem.

Answer

O porte de arma branca só é punível se houver regulamentação administrativa específica do Poder Executivo estadual proibindo o objeto.

Answer

A conduta é atípica, uma vez que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), revogou tacitamente o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais no que tange às armas brancas.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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