Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios

VUNESP · 2019

A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.

CESPE / CEBRASPE · 2004

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo…

VUNESP · 2015

A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de…

VUNESP · 2022

Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido…