Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e…

Question

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

Accepted Answer

se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

Answer

se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.

Answer

se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal.

Answer

o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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